Flashcard FC412614
Quem tem o ônus de provar o teor e a vigência de norma municipal invocada em impugnação administrativa?
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Quem tem o ônus de provar o teor e a vigência de norma municipal invocada em impugnação administrativa?
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Resposta
Impugnante deve comprovar o teor e a vigência da norma municipal quando o julgador exigir.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411434
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