Flashcard FC412615
Qual o benefício concedido ao MEI quanto à taxa de licenciamento de edificações destinadas à sua atividade econômica?
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Qual o benefício concedido ao MEI quanto à taxa de licenciamento de edificações destinadas à sua atividade econômica?
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Resposta
Isenção da taxa de licenciamento de edificaçõesAplica‑se às edificações usadas na atividade do MEI.
Veja como foi cobrado:
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