Flashcard FC412618
O que se presume sobre notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
O que se presume sobre notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do contribuinte?
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Resposta
Presume-se entregue a notificação remetida ao endereço indicado pelo contribuinte, cabendo-lhe manter o cadastro atualizado, podendo a Administração considerá‑la válida mesmo sem entrega física.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411438
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