Flashcard FC412620
Qual recurso se interpõe ao Pleno do CERF para uniformizar divergência de interpretação entre Câmaras?
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Qual recurso se interpõe ao Pleno do CERF para uniformizar divergência de interpretação entre Câmaras?
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Resposta
Recurso de revista ao Pleno; o juízo de admissibilidade é exercido pelo Conselheiro Presidente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411440
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