Flashcard FC412621
Quando é incabível o recurso de ofício em processo administrativo-fiscal do Estado do ES?
Legislação Tributária do Estado do Espírito Santo (ES)
FGV · 2021
Quando é incabível o recurso de ofício em processo administrativo-fiscal do Estado do ES?
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Resposta
Quando a autoridade declara insubsistência ou nulidade do auto e o valor total lançado é igual ou inferior a 5.000 VRTEs, cabendo o arquivamento imediato.
Ex.: 5000\times 3.6459=18229.5
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411441
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