Flashcard FC412622
Qual é o objetivo do Código quanto à apuração, recolhimento e conservação de documentos fiscais?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Qual é o objetivo do Código quanto à apuração, recolhimento e conservação de documentos fiscais?
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Resposta
Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.• Legalidade na tributação: garantir procedimentos regulares e transparentes tanto para o contribuinte quanto para o Fisco, promovendo a legalidade na apuração e no pagamento dos tributos.
• Conservação de documentos: impor ao contribuinte o dever de conservar e exibir documentos e registros, inclusive eletrônicos, para facilitar a fiscalização e assegurar segurança jurídica nas relações tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411442
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