Flashcard FC412623
Quais direitos o contribuinte tem quanto ao acesso a informações e à correção de seus dados perante a Administração?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Quais direitos o contribuinte tem quanto ao acesso a informações e à correção de seus dados perante a Administração?
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Resposta
O contribuinte tem o direito de conhecer e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos que lhe digam respeito, e é garantida a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.
• Acesso à informação: o contribuinte pode conhecer e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos que lhe digam respeito, observada a proteção legal do sigilo quando houver.
• Correção de dados: é assegurada a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados que sejam incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, garantindo a correção de registros que possam afetar direitos e obrigações do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411443
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