Flashcard FC412625
Qual a presunção atribuída aos lançamentos dos livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Qual a presunção atribuída aos lançamentos dos livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais?
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Resposta
Os lançamentos contidos em livros, documentos e arquivos contábeis ou fiscais gozam de presunção relativa de verdade.• Natureza: admitidos como verdadeiros para fins administrativos, mas sujeitos a prova em contrário.
• Consequência: facilita a defesa do contribuinte e confere maior segurança jurídica à escrituração regular.
• Limitação: o Fisco pode desconstituir mediante elementos probatórios idôneos, exigindo exame concreto dos documentos por ambas as partes.
• Recomendação: manter escrituração fidedigna e documentos comprobatórios para assegurar esse benefício.
Veja como foi cobrado:
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