Flashcard FC412626
Quais princípios devem orientar a atuação da Administração Fazendária?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Quais princípios devem orientar a atuação da Administração Fazendária?
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Resposta
A Administração Fazendária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.• Legalidade: atuação conforme a lei e os limites legais previstos.
• Impessoalidade: atos sem favorecimento ou perseguição a pessoas específicas.
• Moralidade: observância de padrões éticos na conduta administrativa.
• Publicidade: transparência e divulgação dos atos administrativos.
• Razoabilidade: decisões equilibradas e proporcionadas aos fins.
• Proporcionalidade: medidas adequadas ao objetivo, sem excessos.
• Segurança jurídica: garantia de previsibilidade e estabilidade nas decisões.
• Finalidade: atuação dirigida ao fim público previsto em lei.
• Interesse público: primazia do bem coletivo sobre interesses privados.
• Eficiência: busca por melhores resultados com economicidade e celeridade.
• Motivação: atos administrativos devidamente fundamentados.
Veja como foi cobrado:
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