Qual a consequência tributária da alienação, antes de dois anos, de veículo adquirido com isenção de IPVA para pessoa que não preenche os requisitos?

Resposta

A alienação do veículo, antes de 2 anos contados da data de aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

A medida visa coibir a transferência indevida da vantagem fiscal e responsabilizar quem se beneficiou da isenção.