Quem responde pelo pagamento do crédito tributário decorrente de ato de servidor e qual o prazo para quitação após a ciência da exigência?

Resposta

O crédito tributário não pago em razão de ato praticado por servidor deve ser exigido do sujeito passivo, a quem o erro não aproveita, e a Fazenda Pública Estadual deve notificar o sujeito passivo para pagamento em até 10 dias contados da data da ciência da exigência.