Flashcard FC412637
Quando o diferimento ou postergação do ICMS respeita a repartição de receitas entre Estado e Municípios?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2024
Quando o diferimento ou postergação do ICMS respeita a repartição de receitas entre Estado e Municípios?
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Resposta
O diferimento ou a postergação respeita a repartição quando, ao efetivo ingresso do tributo nos cofres estaduais, for preservado o repasse integral da parcela pertencente aos Municípios.
• Repasse municipal: deve ser efetuado integralmente no momento do efetivo ingresso do tributo nos cofres estaduais.
• Previsão legal: a medida de adiamento precisa estar prevista em lei válida para ser legítima.
• Transparência e mecanismos: devem existir transparência e meios que garantam a transferência integral da parcela municipal quando o imposto for recolhido.
Veja como foi cobrado:
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