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Flashcard FC412638

Qual a composição do crédito tributário?

Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)

FCC · 2021

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Do Crédito Tributário (arts. 157 a 198 C da Lei Estadual nº 11.651/1991), responda:

Qual a composição do crédito tributário?
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Resposta

O crédito tributário é formado pelo tributo devido, pelas multas, inclusive a de caráter moratório, e pelos correspondentes juros de mora.

• Tributo: valor principal devido ao ente público em razão do fato gerador do tributo.
• Multa: penalidade pecuniária relativa ao tributo, inclusive a de caráter moratório aplicada pelo atraso no cumprimento da obrigação.
• Juros de mora: encargos financeiros correspondentes, calculados desde o vencimento até o pagamento efetivo.





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