Flashcard FC412639
Quando o contribuinte tem direito à restituição parcial do IPVA no mesmo ano‑calendário?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2021
Quando o contribuinte tem direito à restituição parcial do IPVA no mesmo ano‑calendário?
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Resposta
O contribuinte tem direito à restituição parcial do IPVA pago no mesmo ano‑calendário quando o veículo for inutilizado, perdido, perecido ou subtraído injustamente, como nos casos de furto ou roubo ocorridos após a quitação do imposto.
• Perda do veículo: furto ou roubo após a quitação do IPVA confere direito à restituição proporcional do tributo pago.
• Comprovação: cabe ao sujeito passivo apresentar prova do evento, por exemplo boletim de ocorrência, para instruir o pedido de restituição.
• Procedimento administrativo: o pedido deve observar os critérios e o procedimento administrativo, dispensando prévio protesto.
Veja como foi cobrado:
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