Flashcard FC412640
Quando um dia é válido para início ou encerramento da contagem do prazo processual tributário?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Quando um dia é válido para início ou encerramento da contagem do prazo processual tributário?
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Resposta
Um dia só é válido quando houver expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato.Expediente normal: não se considera dia para início ou encerramento aquele que se encerra antes da hora normal na repartição onde deva ser praticado o ato.
Veja como foi cobrado:
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