Flashcard FC412641
Qual a finalidade do processo de restituição de tributo e quem decide em instância única?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Qual a finalidade do processo de restituição de tributo e quem decide em instância única?
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Resposta
É o reconhecimento do direito à restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo em decorrência de lançamento fiscal, decidido pelo Conselho Superior do CAT em instância única.• Finalidade: reconhecimento do direito à restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo em decorrência de lançamento fiscal.
• Decisor: Conselho Superior do CAT, que profere a decisão em instância única na esfera administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411461
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