Flashcard FC412642
Qual o prazo e o marco inicial para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2024
Qual o prazo e o marco inicial para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação?
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Resposta
O prazo é de 30 dias, contados da intimação do Auto de Infração, para que o sujeito passivo pague a quantia exigida ou apresente impugnação.
• Prazo: 30 dias contados da intimação do Auto de Infração.
• Marco inicial: data da intimação do Auto de Infração.
• Impugnação: peça administrativa inicial de defesa pela qual o contribuinte questiona o lançamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411462
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