Flashcard FC412643
Qual prerrogativa do Representante Fazendário em sessão de julgamento do CAT e como é regulamentada?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Qual prerrogativa do Representante Fazendário em sessão de julgamento do CAT e como é regulamentada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Representante Fazendário tem direito ao uso da palavra durante a sessão de julgamento na forma estabelecida no regimento interno do CAT.Essa prerrogativa assegura que a Fazenda Pública possa expor suas razões, sustentar os fundamentos técnicos e jurídicos da autuação ou impugnação e esclarecer dúvidas dos julgadores, contribuindo para o contraditório e a formação do convencimento administrativo.
O alcance e as modalidades desse direito, como tempo de fala, ordem de manifestação e necessidade de requerimento, são disciplinados pelo regimento interno do Conselho de Administração Tributária, de modo que o exercício é garantido, mas regulamentado internamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411463
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em