Flashcard FC412645
Como são nomeados os Conselheiros do CAT, qual é o mandato e quais os requisitos para investidura?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2021
Como são nomeados os Conselheiros do CAT, qual é o mandato e quais os requisitos para investidura?
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Resposta
Os Conselheiros do CAT são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e têm mandato de 4 (quatro) anos.
• Nacionalidade: Devem ser brasileiros.
• Idade mínima: Maiores de 25 anos de idade.
• Reputação: Devem possuir ilibada reputação.
• Conhecimentos: Devem ter notórios conhecimentos jurídicos e fiscais.
• Diploma: Devem ser portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
Veja como foi cobrado:
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