Flashcard FC412646
O que é não-incidência do ICMS?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
O que é não-incidência do ICMS?
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Resposta
Não-incidência do ICMS é a situação que não está contemplada no campo de incidência do imposto ou aquela que a lei elegeu como não sujeita à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de modo que não nasce a obrigação tributária relativa ao imposto.• Alcance normativo: a operação ou ato não pertence ao alcance normativo do ICMS, por natureza do bem, do sujeito ou do local.
• Exclusão legal: a própria lei excluiu expressamente a hipótese da ocorrência do fato gerador, impedindo o lançamento e a exigência do imposto.
Veja como foi cobrado:
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