Flashcard FC412648
Que condição autoriza um estabelecimento industrial a ser substituto tributário do ICMS sobre a aquisição interna de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industria
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Que condição autoriza um estabelecimento industrial a ser substituto tributário do ICMS sobre a aquisição interna de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização?
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Resposta
A celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda por um estabelecimento industrial que implante no Estado de Goiás projeto industrial relacionado à extração, industrialização e circulação de minério de níquel, cobre e seus derivados autoriza-o a ser substituto tributário do ICMS sobre essa aquisição interna de energia elétrica.
• Projeto industrial: implantação no Estado de Goiás voltada à extração, industrialização e circulação de minério de níquel, cobre e seus derivados.
• Termo de acordo: celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda que formaliza o enquadramento e as operações abrangidas, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS da operação interna anterior de aquisição de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Veja como foi cobrado:
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