Flashcard FC412649
Quais condições de regularidade fiscal condicionam a utilização de alguns benefícios fiscais?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2018
Quais condições de regularidade fiscal condicionam a utilização de alguns benefícios fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A utilização de alguns benefícios fiscais fica condicionada à adimplência com o ICMS relativo à obrigação cujo pagamento vence no mês de utilização e à inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa ou houver penhora de bens suficientes para pagamento da dívida.• Adimplência: o sujeito passivo deve estar em dia com o ICMS da obrigação cujo pagamento vence no mês de utilização do benefício.
• Dívida ativa: não pode haver crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto quando a exigibilidade estiver suspensa ou quando há penhora de bens suficientes para garantir o pagamento total da dívida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411469
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em