Flashcard FC412653
Qual obrigação anual impõe o arrolamento administrativo ao sujeito passivo pessoa física?
Legislação Tributária do Estado de Goiás (GO)
FCC · 2024
Qual obrigação anual impõe o arrolamento administrativo ao sujeito passivo pessoa física?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O arrolamento administrativo impõe ao sujeito passivo pessoa física, a partir da data de recebimento do respectivo termo, a obrigação de informar anualmente à Secretaria da Fazenda os bens constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal.A obrigação incide desde a data de recebimento do termo e recai sobre os bens constantes da declaração de rendimentos relativa ao exercício-base imediatamente anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411473
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em