Qual é o local da cobrança do ICMS quando a mercadoria está em situação irregular por falta de documentação fiscal?

Resposta

O local da cobrança do ICMS é o lugar onde se encontre a mercadoria.

Estado localizado: o Estado em cujo território a mercadoria for localizada poderá efetuar a cobrança do imposto e atribuir responsabilidade pelo crédito tributário, independentemente do remetente ou do destinatário declarado, aplicando-se também a casos de documentação inidônea enquanto não se comprove outro local efetivo da operação.