Flashcard FC412659
Quem é o contribuinte do ICMS nas importações de mercadorias ou bens do exterior?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quem é o contribuinte do ICMS nas importações de mercadorias ou bens do exterior?
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Resposta
O contribuinte é a pessoa física ou jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
• Abrangência: a condição de contribuinte independe de habitualidade ou de intenção comercial, aplicando-se mesmo à importação eventual ou para uso próprio.
• Consequências: obrigação de recolher o ICMS na entrada, observar procedimentos aduaneiros e cumprir obrigações acessórias (documentos fiscais, registros e declarações).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411479
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