Flashcard FC412660
Em que hipótese é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS sobre mercadorias?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Em que hipótese é vedado o aproveitamento do crédito do ICMS sobre mercadorias?
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Resposta
É vedado quando a entrada das mercadorias no estabelecimento estiver acobertada por documento fiscal falso ou por documento que não contenha, em destaque, o valor do ICMS.
• Documento falso: impede a idoneidade da documentação fiscal e a conferência do imposto, vedando o crédito.
• Falta de destaque do ICMS: impede a identificação do imposto cobrado, vedando o crédito e podendo gerar autuação pelo imposto não recolhido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411480
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