Flashcard FC412662
Qual é a base de cálculo da substituição tributária quando existe preço final sugerido pelo fabricante e não há preço fixado por órgão público?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual é a base de cálculo da substituição tributária quando existe preço final sugerido pelo fabricante e não há preço fixado por órgão público?
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Resposta
A base de cálculo é o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, desde que o Poder Executivo o estabeleça formalmente.Tratando-se de mercadoria para a qual exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, e para a qual inexista preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, o preço sugerido, desde que assim estabelecido pelo Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
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