Flashcard FC412670
Quando a transmissão causa mortis de imóvel urbano é isenta do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quando a transmissão causa mortis de imóvel urbano é isenta do ITCD?
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Resposta
É isenta quando se trata do único imóvel do espólio e sua avaliação é igual ou inferior a 32 vezes o salário mínimo estadual vigente na data da transmissão.
• Único bem: transmissão do único imóvel urbano do espólio aos herdeiros.
• Valor até 32 mínimos: avaliação igual ou inferior a 32 vezes o salário mínimo estadual vigente na data da transmissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411490
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