Flashcard FC412674
Quando se inicia a fase litigiosa do processo administrativo tributário estadual?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quando se inicia a fase litigiosa do processo administrativo tributário estadual?
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Resposta
A fase litigiosa inicia-se com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
Tempestividade: impugnação fora do prazo não produz o efeito de abrir a fase contenciosa.
A impugnação tempestiva provoca a análise do mérito pela autoridade competente, permitindo produção de provas e defesa antes de decisão final.
Veja como foi cobrado:
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