Flashcard FC412675
Qual órgão julga em primeira e segunda instâncias os processos administrativos tributários oriundos de auto de infração?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual órgão julga em primeira e segunda instâncias os processos administrativos tributários oriundos de auto de infração?
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Resposta
Compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais julgar em primeira e em segunda instâncias os processos administrativos tributários originados de auto de infração.Isso significa que o TARF exerce o duplo grau de jurisdição administrativa, atuando desde a instauração até o julgamento final, recebendo defesa e recursos e assegurando centralização e uniformidade na apreciação dos autos de infração.
Veja como foi cobrado:
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