Flashcard FC412677
Quando o ITCD sobre doações deve ser restituído integralmente?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quando o ITCD sobre doações deve ser restituído integralmente?
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Resposta
O ITCD é restituído integralmente quando a doação não se concretiza ou quando se reconhece posteriormente a não incidência do imposto sobre a doação.
• Doação não efetivada: o fato gerador não se consumou, motivo pelo qual o tributo cobrado sobre ato inexistente deve ser devolvido integralmente.
• Reconhecimento de não incidência: comprovada a ausência de hipótese de incidência sobre a doação, o valor pago revela-se indevido e deve ser restituído integralmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411497
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