Flashcard FC412678
Qual é o critério territorial para cobrança do ITCD sobre doações de bens móveis?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual é o critério territorial para cobrança do ITCD sobre doações de bens móveis?
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Resposta
O critério territorial é o domicílio do doador, de modo que o imposto é devido ao Estado onde o doador tem domicílio.
• Domicílio do doador: o Estado competente é aquele do domicílio do doador, e não o Estado onde os bens estão situados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411498
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