Flashcard FC412689
Qual recurso administrativo interposto pelo contribuinte a segunda instância do TARF conhece e julga?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual recurso administrativo interposto pelo contribuinte a segunda instância do TARF conhece e julga?
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Resposta
A segunda instância do TARF conhece e julga o recurso voluntário interposto pelo contribuinte.
• Recurso voluntário: impugnação proposta pelo contribuinte contra decisão de primeira instância, visando o reexame do mérito e da legalidade do ato administrativo tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411509
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