Quem declara a nulidade de ato no processo administrativo tributário?

Resposta

A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para apreciar a legitimidade do ato.

Autoridade competente verifica a existência de vício e, sendo o caso, declara a nulidade e determina as providências necessárias para o prosseguimento do processo, preservando a segurança jurídica e evitando decisões incompatíveis com a estrutura decisória do processo administrativo tributário.