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Flashcard FC412691

Quais requisitos garantem imunidade ao IPVA de veículos de entidade de assistência social?

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FGV · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA), responda:

Quais requisitos garantem imunidade ao IPVA de veículos de entidade de assistência social?
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Resposta

Sem fins lucrativos, não distribuir lucros,
aplicar integralmente os recursos na atividade-fim e manter escrituração adequada;
veículos integrados ao patrimônio vinculado às finalidades ficam imunes.






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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411511

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