Flashcard FC412707
Qual a penalidade por uso de crédito indevido ou inexistente que resulte em falta de recolhimento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual a penalidade por uso de crédito indevido ou inexistente que resulte em falta de recolhimento do ICMS?
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Resposta
A penalidade é multa de 80% do valor do imposto, aplicada quando o crédito indevido ou inexistente resultar na falta de recolhimento do ICMS.• Multa: aplicação de 80% sobre o valor do imposto apurado quando houver utilização de crédito indevido ou inexistente que resulte na falta de recolhimento do imposto.
• Estorno do crédito: obrigatoriedade de estornar o crédito irregular, sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411527
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