Flashcard FC412708
O que caracteriza a sujeição a regime especial de pagamento de imposto no RICMS?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
O que caracteriza a sujeição a regime especial de pagamento de imposto no RICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sujeição a regime especial de pagamento de imposto é medida administrativa que impõe ao contribuinte condições específicas de recolhimento do ICMS, visando estreitar o controle e reduzir o risco de inadimplência ou fraude.• Prazos e periodicidade: o Fisco pode definir prazos, periodicidade e forma de cálculo distintos, instituindo recolhimentos antecipados, retenções ou regime concentrado de apuração.
• Garantias pecuniárias: pode exigir garantias financeiras específicas para assegurar a arrecadação.
• Obrigações acessórias: impõe maior exigência de obrigações acessórias e de documentos comprobatórios, com supervisão contínua da fiscalização.
• Finalidade: garantir a arrecadação e a eficácia da fiscalização preventiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411528
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em