Quando as transferências de mercadorias não geram fato gerador do ICMS em reorganização societária?

As transferências de mercadorias não geram fato gerador do ICMS quando decorrem da alteração de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial em razão da fusão de empresas ocorrida no Estado.

Natureza: a transmissão dos bens do estabelecimento é ato jurídico societário de reorganização, e não operação comercial tributável.