Flashcard FC412710
O gozo de benefício fiscal exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
O gozo de benefício fiscal exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias?
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Resposta
Não, o gozo de benefício fiscal não exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
• Escrituração fiscal: o contribuinte beneficiado deve manter a escrituração fiscal para fins de controle e comprovação do benefício.
• Documentos fiscais: deve emitir e conservar os documentos fiscais exigidos pela legislação.
• Declarações: deve apresentar as informações e declarações exigidas pelos fiscos.
• Conservação de comprovantes: deve conservar comprovantes que comprovem o regular gozo do benefício.
• Consequências: a omissão pode acarretar perda do benefício, exigência do imposto devido, multas e juros.
Veja como foi cobrado:
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