Flashcard FC412714
Quando as entradas destinadas à integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural não dão direito a crédito do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quando as entradas destinadas à integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural não dão direito a crédito do ICMS?
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Resposta
O crédito do ICMS não é permitido quando essas entradas resultam em saída do produto final não tributada ou beneficiada por isenção do imposto.
• Exportação: admite-se o crédito quando a saída for para o exterior.
• Norma superior: admite-se o crédito se houver disposição constitucional ou legislativa expressa autorizando o creditamento.
Veja como foi cobrado:
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