Flashcard FC412718
Qual medida administrativa deve ser adotada diante do transporte de mercadorias sem pagamento do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual medida administrativa deve ser adotada diante do transporte de mercadorias sem pagamento do ICMS?
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Resposta
A medida administrativa é a retenção para verificação das mercadorias e dos documentos quando constatado o transporte sem o devido pagamento do ICMS, conforme dispõe o Art. 549 do RICMS.• Finalidade: As mercadorias e os documentos são retidos para checagem da origem, da existência de notas fiscais válidas e do eventual débito tributário.
• Natureza: A retenção visa assegurar a apuração da regularidade fiscal e não substitui a ação sancionadora, podendo ocorrer sem prejuízo da lavratura do auto de infração.
• Documentos e bens: Podem ser retidos documentos, livros ou bens que constituam indícios ou provas de infração para instruir a verificação e eventual cobrança do imposto.
Veja como foi cobrado:
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