Flashcard FC412719
Quando a proibição de devedores transacionarem com órgãos estaduais não se aplica?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quando a proibição de devedores transacionarem com órgãos estaduais não se aplica?
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Resposta
A proibição não se aplica quando o ato tiver por finalidade o pagamento do imposto pelo contribuinte.Ou seja, mesmo sendo remisso, o sujeito pode efetuar atos necessários para quitar a dívida tributária junto aos órgãos ou instituições estatais.
Veja como foi cobrado:
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