Flashcard FC412723
Que recurso o Tribunal Pleno julga e por quem pode ser interposto?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Que recurso o Tribunal Pleno julga e por quem pode ser interposto?
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Resposta
O Tribunal Pleno tem competência para julgar recursos de revista interpostos pelos contribuintes ou pelos Procuradores do Estado.
• Contribuintes: podem interpor o recurso de revista como parte recorrente.
• Procuradores do Estado: podem interpor o recurso em defesa do interesse estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411543
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