Flashcard FC412724
Quando o julgamento de primeira instância pode ser convertido em diligência?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quando o julgamento de primeira instância pode ser convertido em diligência?
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Resposta
O julgamento de primeira instância pode ser convertido em diligência pela Autoridade Julgadora quando comprovadamente necessário para obter elementos faltantes imprescindíveis ao correto julgamento.• Fundamentação: o pedido deve ser fundamentado, indicando a insuficiência dos autos e justificando a diligência para fins probatórios e para a busca da verdade material e de uma decisão bem instruída.
Veja como foi cobrado:
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