Flashcard FC412725
Quando a impugnação é indeferida sem exame do mérito por ser manifestamente protelatória?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Quando a impugnação é indeferida sem exame do mérito por ser manifestamente protelatória?
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Resposta
A impugnação é indeferida sem exame do mérito quando não apresenta erro de divergência entre o lançamento e a legislação pertinente, sendo assim manifestamente protelatória.Isso significa que o recorrente deve apontar de forma objetiva qual dispositivo legal ou normativo foi violado pelo lançamento. Se a impugnação limita-se a argumentos vagos, meramente dilatórios ou não demonstra incongruência normativa, o processo é rejeitado sem análise aprofundada do mérito.
Veja como foi cobrado:
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