Flashcard FC412726
Qual a natureza e finalidade da Resolução Interpretativa no âmbito do TARF?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual a natureza e finalidade da Resolução Interpretativa no âmbito do TARF?
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Resposta
A Resolução Interpretativa é de adoção obrigatória e tem por finalidade dirimir conflitos de entendimentos entre Autoridades Julgadoras de Primeira Instância ou entre Câmaras Julgadoras, uniformizando a jurisprudência do Tribunal.• Adoção obrigatória: seu conteúdo vincula as decisões internas do Tribunal e das instâncias julgadoras subordinadas.
• Dirimir conflitos: estabelece o entendimento a ser seguido, promovendo segurança jurídica e uniformidade da jurisprudência do Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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