Flashcard FC412728
Qual o efeito dos recursos no âmbito do TARF, sejam voluntários ou de ofício?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual o efeito dos recursos no âmbito do TARF, sejam voluntários ou de ofício?
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Resposta
Os recursos no âmbito do TARF, sejam voluntários ou de ofício, terão efeito suspensivo.Efeito suspensivo significa que a eficácia prática da decisão administrativa fica suspensa enquanto o recurso não for julgado, impedindo a imediata execução ou a cobrança decorrente daquela decisão até o reexame pela instância competente.
Assim, independentemente de quem interpõe o recurso (contribuinte ou autoridade julgadora de primeira instância), a simples interposição, nos termos regimentais, torna o ato impugnado sem efeito executivo provisório até a decisão do recurso.
Na prática, isso assegura que a matéria seja reavaliada sem que se produzam efeitos irreversíveis decorrentes da decisão recorrida.
Veja como foi cobrado:
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