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Flashcard FC412729

Qual o efeito do depósito administrativo sobre a atualização monetária e os juros de mora e quando passa a vigorar?

Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)

FCC · 2016

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Decreto Estadual nº 14.689/1995 - RIPAT (MA), responda:

Qual o efeito do depósito administrativo sobre a atualização monetária e os juros de mora e quando passa a vigorar?
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Resposta

O depósito administrativo, realizado durante a tramitação do processo administrativo, interrompe a atualização monetária e a incidência dos juros de mora a partir do mês seguinte ao do depósito.

Vigência: a interrupção opera desde o mês seguinte ao do depósito.




Veja como foi cobrado:
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