Flashcard FC412730
Qual elemento essencial deve constar do Auto de Infração e quando erros formais não o anulam?
Legislação Tributária do Estado do Maranhão (MA)
FCC · 2016
Qual elemento essencial deve constar do Auto de Infração e quando erros formais não o anulam?
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Resposta
A descrição do fato gerador da obrigação tributária correspondente deve constar do Auto de Infração, e as incorreções ou omissões não constituem motivo de nulidade quando houver no auto elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
• Fato gerador: exposição clara e objetiva dos fatos que deram origem à obrigação tributária, indicando o que ocorreu, quando e como, para permitir ao autuado entender a conduta atribuída e ao julgador aferir a tipicidade da infração.
• Incorreções formais: não resultam em nulidade quando, apesar de falhas formais, existirem elementos suficientes no auto para identificar, com segurança, a infração e o infrator.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/411550
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