Flashcard FC412734
Quando a renúncia hereditária sem destinatário específico afasta a cobrança do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso (MT)
FGV · 2023
Quando a renúncia hereditária sem destinatário específico afasta a cobrança do ITCD?
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Resposta
Porque é ato negativo que não transfere bens ou direitos, não ocorre fato gerador do imposto.Veja como foi cobrado:
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